REsp 1882505 - ACORDAO

REsp 1882505 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e autônomo (notadamente a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e a preclusão quanto a documentos juntados tardiamente), e o recurso especial não impugnou todos esses fundamentos, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 283/STF, torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Passiva, Pis/cofins, ICMS, ISS, Preclusão Probatória, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Passiva Pis/cofins ICMS ISS Preclusão Probatória +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa e passiva em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Preclusão quanto à juntada de documentos após contrarrazões
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem mais de um fundamento suficiente e autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e autônomo (notadamente a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e a preclusão quanto a documentos juntados tardiamente), e o recurso especial não impugnou todos esses fundamentos, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 283/STF, torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial