AREsp 1461280 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma de direito local (art. 35 da Constituição Estadual), tornando inviável o exame da matéria em recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF; ademais não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de fundamentação suficiente do tribunal a quo, e a alegação de fato novo (Lei Complementar Estadual n. 15.045/2017) não poderia ser suscitada em agravo interno por configurar inovação recursal.

Parties
Impetrante: Parte impetrante; Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Coator: Governador do Rio Grande do Sul; Coator: Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido quanto à matéria decidida com fundamento em direito local
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Parcelamento Do 13º Salário, Súmula 280 STF, Inovação Recursal, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/73)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Parcelamento Do 13º Salário Súmula 280 STF Inovação Recursal Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

Parte impetrante

Impetrante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Governador do Rio Grande do Sul

Coator

Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 280 do STF por fundamentação em direito local
  3. 3 Possibilidade de alegação de fato novo no recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma de direito local (art. 35 da Constituição Estadual), tornando inviável o exame da matéria em recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF; ademais não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de fundamentação suficiente do tribunal a quo, e a alegação de fato novo (Lei Complementar Estadual n. 15.045/2017) não poderia ser suscitada em agravo interno por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido quanto à matéria decidida com fundamento em direito local

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conhecer do recurso especial quanto à matéria decidida com fundamento em legislação local.