REsp 1916469 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança (relação Com Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 Legitimidade da associação para atuar como substituto processual sem autorização expressa dos associados
2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre a prescrição
3. 3 Termo inicial dos juros de mora nas ações de cobrança fundadas em writ coletivo

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que a associação atuou legitimamente como substituto processual no mandado de segurança coletivo sem necessidade de autorização expressa ou rol de filiados, que a impetração do writ interrompe a prescrição quanto às parcelas pretéritas cuja cobrança se busca, e que, quanto ao termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada no direito reconhecido no mandamus coletivo, deve prevalecer o entendimento do STJ fixando tal termo na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; por isso negou provimento ao recurso da Fazenda e deu provimento ao recurso dos particulares para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Recurso Especial dos particulares provido, para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade...

Orders

• Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência
• Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo