REsp 1885394 - ACORDAO

REsp 1885394 - ACORDAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança originário, entendendo que tal notificação interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora; conheceu do Agravo do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência e negou-lhe provimento, por entender que, no mandado de segurança coletivo, não é exigida comprovação de filiação à associação à época da impetração e os efeitos da decisão alcançam os associados em situação jurídica idêntica.

Parties
Particulares/autores: Policiais Militares; Recorrente/agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente/agravante: São Paulo Previdência; Impetrante (associação): Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Acórdão)
Outcome
Recurso Especial dos particulares provido; Agravo em Recurso Especial do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência conhecido e não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Associativa
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Prescrição Quinquênios Sexta Parte Legitimidade Associativa

Case Brief

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Parties

Policiais Militares

Particulares/autores

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente/agravante

São Paulo Previdência

Recorrente/agravante

Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante (associação)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança derivada de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação de filiação à associação à época da impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Incidência de quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais e cálculo das diferenças referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do writ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança originário, entendendo que tal notificação interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora; conheceu do Agravo do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência e negou-lhe provimento, por entender que, no mandado de segurança coletivo, não é exigida comprovação de filiação à associação à época da impetração e os efeitos da decisão alcançam os associados em situação jurídica idêntica.

Court Disposition

Recurso Especial dos particulares provido; Agravo em Recurso Especial do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência conhecido e não provido.

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança do qual se origina a Ação de Cobrança
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de São Paulo e por São Paulo Previdência