AREsp 1812479 - ACORDAO

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Por ocasião do julgamento, a Primeira Turma manteve o entendimento jurisprudencial do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, de modo que apenas após o trânsito em julgado do mandado recomeça a contagem do prazo prescricional para a ação ordinária destinada à cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à impetração; assim, a alegação de prescrição feita pelo agravante foi rejeitada e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) Ação De Cobrança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição, Policiais Militares Aposentados, Adicional Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição Policiais Militares Aposentados Adicional Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) Ação De Cobrança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possibilidade de pleitear diferenças salariais anteriores à impetração por via ordinária
  3. 3 Direito ao recebimento do ALE por inativos/policiais militares aposentados

Ratio Decidendi

Por ocasião do julgamento, a Primeira Turma manteve o entendimento jurisprudencial do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, de modo que apenas após o trânsito em julgado do mandado recomeça a contagem do prazo prescricional para a ação ordinária destinada à cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à impetração; assim, a alegação de prescrição feita pelo agravante foi rejeitada e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.