REsp 1933498 - DECISAO

REsp 1933498 - DECISAO

Diante da ausência de limitação subjetiva expressa no título exequendo formado em mandado de segurança coletivo, reconhece-se a legitimidade ativa dos associados (mesmo os que ingressaram na associação após a impetração) para promoverem execução, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação imposta pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrentes: ANA MARIA ALVES PEREIRA e outros; Recorrido: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Impetrante: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Coisa Julgada, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Legitimidade Ativa Substituição Processual Coisa Julgada Limites Subjetivos Da Coisa Julgada

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Parties

ANA MARIA ALVES PEREIRA e outros

Recorrentes

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Recorrido

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o título judicial formado em mandado de segurança coletivo limita sua abrangência apenas aos associados filiados na data da impetração do writ
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a associação atua como substituto processual e, na ausência de limitação expressa, a coisa julgada alcança filiados ingressos após a impetração

Ratio Decidendi

Diante da ausência de limitação subjetiva expressa no título exequendo formado em mandado de segurança coletivo, reconhece-se a legitimidade ativa dos associados (mesmo os que ingressaram na associação após a impetração) para promoverem execução, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação imposta pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para promoverem a execução do título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo
  • Publique-se e intime-se; intimações necessárias