REsp 1888689 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, a qual somente volta a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ; o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora, e, aplicando-se a Súmula 83/STJ, não há divergência a justificar provimento do agravo interno, que foi improvido.

Parties
Recorrente: Antônio Reis Indiani e outros; Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança; Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Juros De Mora, Legitimidade Ativa, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Juros De Mora Legitimidade Ativa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Antônio Reis Indiani e outros

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança; Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora nas ações de cobrança relativas a parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, a qual somente volta a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ; o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora, e, aplicando-se a Súmula 83/STJ, não há divergência a justificar provimento do agravo interno, que foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.