AREsp 1831356 - DECISAO

AREsp 1831356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos dos julgados e demonstração de similitude fática e identidade jurídica).

Parties
Agravante: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos dos julgados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos dos julgados e demonstração de similitude fática e identidade jurídica).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.