REsp 1893904 - DECISAO

REsp 1893904 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das ações ordinárias para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior, permanecendo-se a legitimidade ativa da associação sem necessidade de rol nominal; em razão desses fundamentos, negou-se provimento ao Recurso Especial interposto por São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo.

Parties
Agravantes: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravantes: SPPREV; Recorrentes: Cláudia Helena Vanzo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao Recurso Especial interposto por São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Legitimidade Ativa De Associações, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios E Sexta Parte Legitimidade Ativa De Associações Ilegitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravantes

SPPREV

Agravantes

Cláudia Helena Vanzo e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição em razão da impetração do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Legitimidade ativa da associação para propor mandado de segurança coletivo sem rol nominal
  3. 3 Ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência para o período postulado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das ações ordinárias para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior, permanecendo-se a legitimidade ativa da associação sem necessidade de rol nominal; em razão desses fundamentos, negou-se provimento ao Recurso Especial interposto por São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao Recurso Especial interposto por São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática na parte em que julgou o recurso dos entes estatais
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo