REsp 1934507 - DECISAO

REsp 1934507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública e da SPPREV porque o Tribunal de origem não seguiu a orientação consolidada do STJ sobre o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e sobre a necessidade de observar a jurisprudência que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas; a matéria é estritamente jurídica e, por divergência jurisprudencial, comporta conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência SPPREV; Recorridos: Suely Nunes Saccone e outros; Impetrante: Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Recurso Especial Interposto Pelos Particulares Declarado Prejudicado
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência provido; Recurso Especial interposto pelos particulares declarado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa De Associação Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência SPPREV

Recorrente

Suely Nunes Saccone e outros

Recorridos

Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Recurso Especial Interposto Pelos Particulares Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por divergência jurisprudencial sobre o art. 2º-B da Lei 9.494/1997
  2. 2 Se o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para ações de cobrança de parcelas pretéritas
  3. 3 Necessidade ou não do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para propositura de ação de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública e da SPPREV porque o Tribunal de origem não seguiu a orientação consolidada do STJ sobre o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e sobre a necessidade de observar a jurisprudência que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas; a matéria é estritamente jurídica e, por divergência jurisprudencial, comporta conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência provido; Recurso Especial interposto pelos particulares declarado prejudicado

Orders

  • Conhecer do agravo e prover o Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência (SPPREV)
  • Declarar prejudicado o Recurso Especial interposto pelos particulares