REsp 1910951 - ACORDAO

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O pedido do agravo interno foi rejeitado porque a jurisprudência do STJ firma que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, limitando a prescrição da ação de cobrança às parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento do mandamus, e não havendo trânsito em julgado do writ a prescrição permanece suspensa quanto às parcelas do quinquênio anterior à propositura do mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Correção Monetária (ipca E), Juros Moratórios
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição Legitimidade Ativa De Associação Correção Monetária (ipca E) Juros Moratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição das parcelas e dos juros de mora em ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se a associação que impetra o mandado de segurança coletivo necessita de autorização ou lista nominal dos associados

Ratio Decidendi

O pedido do agravo interno foi rejeitado porque a jurisprudência do STJ firma que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, limitando a prescrição da ação de cobrança às parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento do mandamus, e não havendo trânsito em julgado do writ a prescrição permanece suspensa quanto às parcelas do quinquênio anterior à propositura do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno