AREsp 1787966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que a Federação é parte ilegitimada para figurar no polo ativo do mandado de segurança coletivo; para acolher a pretensão da recorrente seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Federação das indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Pertinência Temática
Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj Pertinência Temática

Case Brief

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Parties

Federação das indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso para propositura de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que a Federação é parte ilegitimada para figurar no polo ativo do mandado de segurança coletivo; para acolher a pretensão da recorrente seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.