REsp 1838728 - DECISAO

REsp 1838728 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, em razão de a alegada violação constitucional ser reflexa e depender da interpretação de normas infraconstitucionais, aplicando-se o entendimento do Tema 895/STF.

Parties
Recorrentes: JÚLIO CÉSAR SILVA BRITO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR SILVA BRITO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 Ausência de repercussão geral quando a controvérsia envolve óbices processuais intransponíveis (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, em razão de a alegada violação constitucional ser reflexa e depender da interpretação de normas infraconstitucionais, aplicando-se o entendimento do Tema 895/STF.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.