REsp 1616180 - ACORDAO

REsp 1616180 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão de não conhecer do recurso especial quanto aos pontos impugnados porque o acórdão de origem constatou que a associação não possui filiados com domicílio na área de atuação da autoridade coatora e tal fundamento não foi atacado adequadamente nas razões do Recurso Especial; por analogia aplica-se a Súmula 283/STF, e o juízo de retratação é apto a reavaliar requisitos de admissibilidade e condições da ação, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Agravada: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Juízo De Retratação, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Juízo De Retratação Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Pro Judicato Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia
  2. 2 Necessidade de juntada de relação de filiados em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Reexame dos requisitos de admissibilidade e condições da ação via juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de não conhecer do recurso especial quanto aos pontos impugnados porque o acórdão de origem constatou que a associação não possui filiados com domicílio na área de atuação da autoridade coatora e tal fundamento não foi atacado adequadamente nas razões do Recurso Especial; por analogia aplica-se a Súmula 283/STF, e o juízo de retratação é apto a reavaliar requisitos de admissibilidade e condições da ação, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso