REsp 1615468 - ACORDAO

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A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que a associação não tinha filiados domiciliados na jurisdição da autoridade coatora, fundamento que não foi impugnado adequadamente no recurso especial; assim, por analogia, incidiu o óbice da Súmula 283/STF e a decisão de não conhecer do recurso especial foi correta, sendo lícito o juízo de retratação para reexaminar requisitos de admissibilidade e condições da ação.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Agravada: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Legitimidade Ativa De Associação, Lista De Filiados, Súmula 283/stf, Preclusão Pro Judicato
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Juízo De Retratação Admissibilidade Do Recurso Especial Legitimidade Ativa De Associação Lista De Filiados Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação para reconsiderar conhecimento de recurso
  3. 3 Necessidade de comprovação de filiados com domicílio na jurisdição da autoridade coatora para legitimação ativa em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que a associação não tinha filiados domiciliados na jurisdição da autoridade coatora, fundamento que não foi impugnado adequadamente no recurso especial; assim, por analogia, incidiu o óbice da Súmula 283/STF e a decisão de não conhecer do recurso especial foi correta, sendo lícito o juízo de retratação para reexaminar requisitos de admissibilidade e condições da ação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.