REsp 1654288 - ACORDAO

REsp 1654288 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o juízo de retratação é admissível, e o Tribunal de origem assentou fundamento fático — a inexistência de filiados da associação no âmbito de jurisdição da autoridade coatora — que não foi impugnado adequadamente nas razões do recurso especial, impondo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, além de haver alegações genéricas sujeitas à Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão de não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj (283, 284, Súmula 7)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Juízo De Retratação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do Stf/stj (283, 284, Súmula 7)

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de juntada da relação nominal de filiados em mandado de segurança coletivo
  2. 2 alcance do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento fático

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o juízo de retratação é admissível, e o Tribunal de origem assentou fundamento fático — a inexistência de filiados da associação no âmbito de jurisdição da autoridade coatora — que não foi impugnado adequadamente nas razões do recurso especial, impondo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, além de haver alegações genéricas sujeitas à Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão de não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial