REsp 1870587 - DECISAO

REsp 1870587 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal dependia da interpretação de normas infraconstitucionais (art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e arts. 313, V, a, e 485, IV, do CPC) e, conforme o entendimento do STF no Tema 895, controvérsias que versem sobre óbices processuais intransponíveis não têm repercussão geral, autorizando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS MORAe OUTROS; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral (tema 895)
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Prescrição Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral (tema 895)

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Parties

ANTÔNIO CARLOS MORAe OUTROS

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  3. 3 Existência ou não de repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal dependia da interpretação de normas infraconstitucionais (art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e arts. 313, V, a, e 485, IV, do CPC) e, conforme o entendimento do STF no Tema 895, controvérsias que versem sobre óbices processuais intransponíveis não têm repercussão geral, autorizando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.