AREsp 1228720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido; a reforma do julgado exigiria exame de norma infralegal (Resolução STM-50) e interpretação de decretos estaduais, atraindo a Súmula 280/STF, e o acórdão utilizou fundamento constitucional (art. 150, I, CF/1988) sem que haja comprovação de interposição de Recurso Extraordinário, de modo que incide a Súmula 126/STJ; portanto, os embargos, que buscam rediscutir matéria já decidida, são improcedentes.

Parties
Embargante: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. EMTU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração improvidos.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Diferença Entre Taxa E Tarifa, Normas Infralegais E Estaduais, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Princípio Da Legalidade Tributária (art. 150, I, Cf/1988)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Diferença Entre Taxa E Tarifa Normas Infralegais E Estaduais Súmula 280/stf Súmula 126/stj Princípio Da Legalidade Tributária (art. 150, I, Cf/1988)

Case Brief

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Parties

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. EMTU/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 necessidade de exame de norma infralegal (Resolução STM-50)
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por interpretação de decretos estaduais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido; a reforma do julgado exigiria exame de norma infralegal (Resolução STM-50) e interpretação de decretos estaduais, atraindo a Súmula 280/STF, e o acórdão utilizou fundamento constitucional (art. 150, I, CF/1988) sem que haja comprovação de interposição de Recurso Extraordinário, de modo que incide a Súmula 126/STJ; portanto, os embargos, que buscam rediscutir matéria já decidida, são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração improvidos.

Orders

  • Negado provimento aos embargos de declaração opostos pela EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. EMTU/SP.