AREsp 1821843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ de que associações, na condição de substituto processual fundado no art. 5º, LXX, 'b', da CF/1988, podem estender os efeitos da segurança coletiva a associados ingressos posteriormente, e porque a análise alegada de prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Associação Impetrante: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Coisa Julgada, Prescrição, Execução, Correção Monetária E Juros
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Coisa Julgada Prescrição Execução +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM

Associação Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/autorizaçãoprevia para associações impetrarem mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, b, CF/1988 vs art. 5º, XXI, CF/1988)
  2. 2 Efeito subjetivo da coisa julgada do mandado de segurança coletivo sobre associados posteriores
  3. 3 Interrupção e reinício da prescrição em razão de mandado de segurança coletivo (art. 9º do Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ de que associações, na condição de substituto processual fundado no art. 5º, LXX, 'b', da CF/1988, podem estender os efeitos da segurança coletiva a associados ingressos posteriormente, e porque a análise alegada de prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.