REsp 1925261 - DECISAO

REsp 1925261 - DECISAO

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da associação para impetrar mandado de segurança coletivo
  2. 2 Necessidade de comprovação de existência mínima de filiados para demonstração de interesse processual
  3. 3 Possível omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015