REsp 1922194 - DECISAO

REsp 1922194 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos não demonstrou representar categoria, classe ou coletividade determinada, limitando-se a prestar serviços jurídicos a quaisquer interessados; inexistem provas mínimas de filiados/contribuintes afetados (documentos de filiação sem data, ausência de indicação de representantes legais), o que afasta sua legitimidade ativa para o mandado de segurança coletivo. Além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Recorrida: Fazenda Nacional; Coator / Autoridade Impugnada: Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Prova De Filiados, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Substituição Processual Prova De Filiados Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Recorrente / Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrida

Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul

Coator / Autoridade Impugnada

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da associação para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Necessidade de comprovação de filiados interessados e domicílio fiscal compatível com autoridade coatora
  3. 3 Susceptibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos não demonstrou representar categoria, classe ou coletividade determinada, limitando-se a prestar serviços jurídicos a quaisquer interessados; inexistem provas mínimas de filiados/contribuintes afetados (documentos de filiação sem data, ausência de indicação de representantes legais), o que afasta sua legitimidade ativa para o mandado de segurança coletivo. Além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.