AREsp 1845834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação da existência mínima de filiados e do interesse processual), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; as instâncias concluíram pela ausência da demonstração mínima de filiados, conclusão que não pode ser infirmada neste recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade De Associação, Interesse Processual, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade De Associação Interesse Processual Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração mínima de existência de filiados por associação para ingresso em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Dispensabilidade da juntada da relação de filiados e autorização expressa em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação da existência mínima de filiados e do interesse processual), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; as instâncias concluíram pela ausência da demonstração mínima de filiados, conclusão que não pode ser infirmada neste recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.