AREsp 1848703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido se manifestou suficientemente sobre as questões; manteve-se a exigência de demonstração mínima de existência de filiados potencialmente atingidos pela pretensão do mandado de segurança coletivo, hipótese em que a recorrente não comprovou tal elemento, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Comprovação De Filiados Em Ações Coletivas
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Comprovação De Filiados Em Ações Coletivas

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Necessidade de demonstração mínima de existência de filiados para aferição de utilidade/necessidade da tutela em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se é exigível a juntada da relação de filiados e autorizações individuais em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido se manifestou suficientemente sobre as questões; manteve-se a exigência de demonstração mínima de existência de filiados potencialmente atingidos pela pretensão do mandado de segurança coletivo, hipótese em que a recorrente não comprovou tal elemento, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.