AREsp 1833932 - DECISAO

AREsp 1833932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com base na jurisprudência do STJ e no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, segundo os quais o mandado de segurança coletivo opera por substituição processual sem exigir comprovação de filiação à época da impetração e interrompe a prescrição das parcelas anteriores, de modo que as pretensões não se encontram prescritas nem excluíveis pelo argumento de filiação posterior.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ASSOCIAÇÃO (AGRAVADA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Quinquênios E Sexta Parte Sobre Os Vencimentos Integrais
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Quinquênios E Sexta Parte Sobre Os Vencimentos Integrais

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ASSOCIAÇÃO (AGRAVADA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança
  2. 2 necessidade de filiação à entidade associativa à época da impetração
  3. 3 efeitos do mandado de segurança coletivo sobre associados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com base na jurisprudência do STJ e no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, segundo os quais o mandado de segurança coletivo opera por substituição processual sem exigir comprovação de filiação à época da impetração e interrompe a prescrição das parcelas anteriores, de modo que as pretensões não se encontram prescritas nem excluíveis pelo argumento de filiação posterior.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial dos agravantes.
  • Publique-se. Intimem-se.