REsp 1921016 - ACORDAO

REsp 1921016 - ACORDAO

Afasta-se a alegação de omissão por inexistir vício no aresto; firmou-se que, salvo se o título exequendo limitar expressamente sua abrangência subjetiva aos associados na data da impetração do mandado de segurança coletivo, não cabe exigir, na fase de execução individual, a comprovação de filiação nessa data; aplica-se analogicamente a tese do STF (Tema 1.119) quanto à desnecessidade de relação nominal e autorização expressa dos associados; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir com a execução.

Parties
Recorrentes: ROBERTO DE CASTRO NÓBREGA BARRUCHO E OUTROS; Associação Impetrante: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual, Legitimidade, Coisa Julgada, Filiação Associativa
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual Legitimidade Coisa Julgada Filiação Associativa

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE CASTRO NÓBREGA BARRUCHO E OUTROS

Recorrentes

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Associação Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de comprovação de filiação à associação para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Alcance subjetivo dos efeitos de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão por inexistir vício no aresto; firmou-se que, salvo se o título exequendo limitar expressamente sua abrangência subjetiva aos associados na data da impetração do mandado de segurança coletivo, não cabe exigir, na fase de execução individual, a comprovação de filiação nessa data; aplica-se analogicamente a tese do STF (Tema 1.119) quanto à desnecessidade de relação nominal e autorização expressa dos associados; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir com a execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para a execução individual da sentença coletiva
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga com a execução