REsp 1907663 - ACORDAO

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Havendo precedentes desta Corte e do STF que reconhecem que os efeitos do mandado de segurança coletivo beneficiam associados cuja situação jurídica seja idêntica à tratada na decisão, sendo irrelevante a data da filiação, o Tribunal a quo incorreu em erro ao extinguir a execução por ilegitimidade por exigir filiação na data da impetração; assim, deve ser reconhecida a legitimidade ativa dos recorrentes para a execução individual do título coletivo e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: EDNEUZA DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual, Legitimidade Ativa, Filiação Associativa, Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual Legitimidade Ativa Filiação Associativa Correção Monetária

Case Brief

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Parties

EDNEUZA DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para execução individual de título judicial formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de filiação à associação na data da impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Alcance subjetivo da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte e do STF que reconhecem que os efeitos do mandado de segurança coletivo beneficiam associados cuja situação jurídica seja idêntica à tratada na decisão, sendo irrelevante a data da filiação, o Tribunal a quo incorreu em erro ao extinguir a execução por ilegitimidade por exigir filiação na data da impetração; assim, deve ser reconhecida a legitimidade ativa dos recorrentes para a execução individual do título coletivo e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para a execução individual da sentença coletiva
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga com a execução