REsp 1907661 - ACORDAO

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A despeito do posicionamento do Tribunal a quo, prevalece o entendimento desta Corte de que, salvo quando o próprio título exequendo limitar expressamente sua abrangência subjetiva àqueles associados na data da impetração, não se exige prova de filiação na data da propositura da ação coletiva para que os associados promovam execução individual; aplicam‑se, analogicamente, as teses do STF (Tema 1.119). Por isso deu‑se parcial provimento para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir com a execução.

Parties
Recorrente: MARIA DA PENHA SOUZA SOARES E OUTROS; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Associação Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual, Legitimidade Ativa, Comprovação De Filiação Associativa, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual Legitimidade Ativa Comprovação De Filiação Associativa Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA SOUZA SOARES E OUTROS

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Associação Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão/atos do acórdão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de comprovação de filiação à associação para legitimidade na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 alcance subjetivo dos efeitos de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

A despeito do posicionamento do Tribunal a quo, prevalece o entendimento desta Corte de que, salvo quando o próprio título exequendo limitar expressamente sua abrangência subjetiva àqueles associados na data da impetração, não se exige prova de filiação na data da propositura da ação coletiva para que os associados promovam execução individual; aplicam‑se, analogicamente, as teses do STF (Tema 1.119). Por isso deu‑se parcial provimento para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir com a execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para a execução individual da sentença coletiva
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga com a execução