REsp 1596054 - DECISAO

REsp 1596054 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão fundamentou corretamente a não admissibilidade do Recurso Especial em razão da necessidade de reexame de contexto fático-probatório para comprovar que os associados são contribuintes do tributo discutido, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo possível a via dos embargos para reformar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Condições Da Ação, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Condições Da Ação Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada da relação de filiados e comprovação de que são contribuintes para Mandado de Segurança Coletivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e consequente vedação ao reexame de fatos e provas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão fundamentou corretamente a não admissibilidade do Recurso Especial em razão da necessidade de reexame de contexto fático-probatório para comprovar que os associados são contribuintes do tributo discutido, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo possível a via dos embargos para reformar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT.
  • Publique-se.