EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Concluiu-se pela identidade entre os mandados de segurança que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos; como a primeira sentença (MS 4.151/DF) teve execução iniciada, aplica-se a exceção prevista no precedente da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP) e prevalece o primeiro título executivo, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior, impondo-se a extinção de toda a execução e dos embargos sem julgamento do mérito; ademais, por inexistir execução a ser cumprida, as matérias suscitadas sobre indexador, termo inicial e proporcionalidade ficam prejudicadas.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos consequentes embargos, sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, URV / Resíduo De 3, 17%
Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial URV / Resíduo De 3,17%

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre mandados de segurança coletivos (partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada
  3. 3 Litispendência parcial em execuções com períodos distintos

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela identidade entre os mandados de segurança que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos; como a primeira sentença (MS 4.151/DF) teve execução iniciada, aplica-se a exceção prevista no precedente da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP) e prevalece o primeiro título executivo, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior, impondo-se a extinção de toda a execução e dos embargos sem julgamento do mérito; ademais, por inexistir execução a ser cumprida, as matérias suscitadas sobre indexador, termo inicial e proporcionalidade ficam prejudicadas.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos consequentes embargos, sem julgamento do mérito.

Orders

  • Recebidos os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental e negado-lhes provimento
  • Agravo regimental do INSS provido em maior extensão