REsp 1890504 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Interpostos

Legal Issues

1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional
2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
3. 3 Se os efeitos do mandado de segurança coletivo alcançam associados filiados após a impetração

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança, baseada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda e SPPREV em razão da vedação do art. 1.042 do CPC/2015 quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo e extensão dos efeitos aos associados relevantes.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majorada verba honorária.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo
• Conhecer do agravo e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV (art. 1.042 do CPC/2015)