REsp 1946735 - DECISAO

REsp 1946735 - DECISAO

O Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada naquele writ é a data da notificação da autoridade coatora; assim, não é exigida a filiação à associação na data da impetração para que os associados sejam alcançados pelos efeitos da decisão coletiva. Com base nisso conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial dos entes públicos e deu-se provimento ao recurso especial dos servidores.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recursos Especiais)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Prescrição, Substituição Processual, Filiação Associativa
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Prescrição Substituição Processual Filiação Associativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança
  3. 3 Efeitos do mandado de segurança coletivo sobre associados que ingressaram após a impetração

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada naquele writ é a data da notificação da autoridade coatora; assim, não é exigida a filiação à associação na data da impetração para que os associados sejam alcançados pelos efeitos da decisão coletiva. Com base nisso conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial dos entes públicos e deu-se provimento ao recurso especial dos servidores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.