REsp 1890258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ, e o mandado de segurança coletivo produz efeitos em relação a associados, inclusive os filiados após a impetração; não houve argumentos aptos a desvirtuar esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinqüênios, Sexta Parte, Juros De Mora, Substituição Processual, Ação De Cobrança
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinqüênios Sexta Parte Juros De Mora Substituição Processual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança
  3. 3 Efeitos do mandado de segurança coletivo sobre associados filiados após a impetração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ, e o mandado de segurança coletivo produz efeitos em relação a associados, inclusive os filiados após a impetração; não houve argumentos aptos a desvirtuar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil