REsp 1894969 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se provimento, por entender-se que o mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional relativo às parcelas do quinquênio anterior à impetração do writ, e que o pedido de distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição parcelar constitui inovação recursal não prequestionada.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência; Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Acórdão
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Quinquênio, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Quinquênio Inovação Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

São Paulo Previdência

Agravante

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior à impetração do writ
  2. 2 Se é possível distinguir prescrição do fundo de direito e prescrição parcelar em agravo interno sem prequestionamento
  3. 3 Incidência da vedação à inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se provimento, por entender-se que o mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional relativo às parcelas do quinquênio anterior à impetração do writ, e que o pedido de distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição parcelar constitui inovação recursal não prequestionada.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno e, nessa parte, nego-lhe provimento.