REsp 1843249 - ACORDAO

REsp 1843249 - ACORDAO

O STJ concluiu que, em mandado de segurança coletivo, a associação atua como substituto processual (art. 5º, LXX, b, CF) e, consequentemente, a execução individual do título coletivo prescinde da comprovação de filiação ou da inserção do nome na lista juntada à inicial; a coisa julgada beneficia os integrantes da categoria substituída nos termos delineados pelo título exequendo (no caso, os militares e respectivos pensionistas integrantes da categoria substituída - oficiais), razão pela qual foi reconhecida a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Sidnei Sanches Viana; Recorrente: Vanderlei Sanches Viana; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; aresto recorrido cassado; reconhecida a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução; determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Substituição Processual, Execução Individual, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Substituição Processual Execução Individual Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

Sidnei Sanches Viana

Recorrente

Vanderlei Sanches Viana

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alcance subjetivo da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0
  2. 2 Necessidade de autorização expressa, relação nominal ou comprovação de filiação para execução individual de título originado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Legitimidade para execução individual de título coletivo por sucessores de pensionista não filiado à associação impetrante

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em mandado de segurança coletivo, a associação atua como substituto processual (art. 5º, LXX, b, CF) e, consequentemente, a execução individual do título coletivo prescinde da comprovação de filiação ou da inserção do nome na lista juntada à inicial; a coisa julgada beneficia os integrantes da categoria substituída nos termos delineados pelo título exequendo (no caso, os militares e respectivos pensionistas integrantes da categoria substituída - oficiais), razão pela qual foi reconhecida a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; aresto recorrido cassado; reconhecida a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução; determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Cassado o aresto recorrido