REsp 1964995 - DECISAO

REsp 1964995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de explicitar os motivos e a demonstração de violação de dispositivos federais, além de suscitar, para alterar a decisão, reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, e a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Impetrante: sindicato impetrante; Impetrado: reitor do IFSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advococatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ E STF Honorários Advococatícios

Case Brief

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Parties

sindicato impetrante

Impetrante

reitor do IFSE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de explicitar os motivos e a demonstração de violação de dispositivos federais, além de suscitar, para alterar a decisão, reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, e a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais e a...
  • Publique-se.