REsp 2097496 - DECISAO

REsp 2097496 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, apesar de provocado por embargos de declaração, deixou de apreciar questões relevantes suscitadas nos aclaratórios; tal omissão exige a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões apontadas.

Parties
Recorrentes/exequentes: David Luiz Malheiro dos Santos e outros; Recorrido/impugnante: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Impetrante (ms Coletivo): Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula Vinculante 20, Inexigibilidade Do Título, Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Honorários De Sucumbência
Administrativo Processo Civil Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula Vinculante 20 Inexigibilidade Do Título Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) +1 more

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Parties

David Luiz Malheiro dos Santos e outros

Recorrentes/exequentes

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido/impugnante

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Impetrante (ms Coletivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão não apreciada)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 ao título formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, apesar de provocado por embargos de declaração, deixou de apreciar questões relevantes suscitadas nos aclaratórios; tal omissão exige a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração e manifestação específica sobre as questões ali articuladas