AREsp 2613466 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE IAÇU contra decisão que negou admissibilidade a recurso contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Esta é a ementa do julgado (e-STJ fls. 233/234): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA FASE EXECUTIVA PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I - O cerne da presente inconformidade reside no pedido de reformada sentença que julgou o processo extinto, com resolução do mérito, com base no artigo 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. No caso dos autos, o apelante sustenta que não ocorreu a prescrição do pedido de cumprimento de sentença interposto individualmente, posto que a entidade sindical suscitou em 2018 o pedido de execução coletiva, sendo, portanto, tempestivo. II - Da análise dos autos que originaram a execução individual, observa-se que os fólios tem como base o Mandado de Segurança Coletivo de n. 0000317-53.2013.8.05.0090 impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - APLB em face do Município de Iaçu/BA. No referido remédio constitucional foi concedida a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo ao recebimento de valores referentes a quinquênios, gratificação de estímulo às atividades de classe e terço de férias. A sentença proferida naqueles autos transitou em julgado em 27 da janeiro de2017. III - Conforme estabelecido no Tema 877, o prazo prescricional para intentar a execução individual decorrente de ação coletiva é contado do trânsito em julgado da sentença. A Súmula 150 do STJ o que segue: "o beneficiário da ação coletiva tem o mesmo prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.". IV -No caso dos autos, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - APLB, substituto processual, deu início à fase executiva no bojo da própria ação coletiva, conforme pontuado anteriormente, interrompendo a contagem do prazo prescricional de 05 (anos). V -A pretensão autoral não foi alcançada pelo instituto da prescrição, ao passo que o prazo para intentar a execução foi interrompido, recomeçando a contar pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32. VI - Recurso provido. Sentença anulada, para prosseguimento da execução. Interposto recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou a violação aos artigos 1º e 8º do Decreto 20.910/32, nestes termos (e-STJ fls. 260/261): Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta em desfavor do Município de Iaçu -BA, para pagamento das parcelas relativas a gratificação de estímulo às Atividades de Classe (A. C.) e 1/3 de férias. Para tanto a parte autora afirma que o Município Réu deixou de efetuar o pagamento da gratificação de estímulo às Atividades de Classe (A.C.) referente ao mês de dezembro/2012, bem como deixou de efetuar o pagamento do 1/3 de férias referente às férias do mês de janeiro/2013. Diante disso, pugnou pela condenação do Município a quitação das referidas verbas, sob a alegação de que o pagamento destas já fora reconhecido através do Mandado de Segurança, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, tombado sob o n.º0000317- 53.2013.8.05.0090. Em sua defesa o Município de laçu suscitou a inadequação da via eleita, visto que no lugar da ação de cobrança, o cumprimento de sentença seria o meio adequado para pagamento dos créditos reconhecidos no referido mandado de segurança. Por outro lado, o Município de laçu aduziu que, em se tratando de ação ordinária de cobrança que busca reconhecer parcelas supostamente suprimidas nos meses de dezembro/2012 e janeiro/2013, a pretensão estaria totalmente prescrita nos termos do art. 12, do Decreto nº 20.910/32. E isso ainda que se considere a interrupção prevista no art. 9º, do mesmo diploma, já que o multicitado mandado de segurança transitou em julgado no dia 27.01.2023, enquanto a presente ação de cobrança só veio a ser ajuizada em 23.02.2023. Em razão destes sólidos argumentos, o juiz de primeiro grau, brilhantemente, extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Irresignado, o demandante interpôs recurso de apelação contra a sentença, contudo, ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao mesmo, afastando a prescrição declarada na sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Irresignado, o demandante interpôs recurso de apelação contra a sentença, contudo, ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao mesmo, afastando a prescrição declarada na sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Com isso o acórdão terminou por ferir o previsto no art. 1º e 9º, do Decreto nº 20.910/32, ensejando a interposição do presente recurso especial a este C. Superior Tribunal de Justiça para fazer cessar a referida violação. Juízo de admissibilidade (e-STJ fls. 294/297). Interposição de agravo (e-STJ fls. 299/308). Contraminuta (e-STJ fls. 317/318). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preenchidos os pressupostos recursais do agravo, passo ao exame do recurso especial. Assim decidiu o colegiado local (e-STJ fl. 241): Da análise dos autos que originaram a execução individual, observa-se que os fólios tem como base o Mandado de Segurança Coletivo de n. 0000317-53.2013.8.05.0090impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - APLB em face do Município de Iaçu/BA. No referido remédio constitucional foi concedida a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo ao recebimento de valores referentes a quinquênios, gratificação de estímulo às atividades de classe e terço de férias (ID 47050737). Interposto recurso de apelação, foi negado provimento ao apelo, conforme Acórdão acostado ao ID 47050738, fls. 02/06. A sentença proferida naqueles autos transitou em julgado em 27 da janeiro de 2017,conforme certificado ao ID 47050738, fl. 20. Seguindo, tem-se que o juízo a quo, em 04 de abril de 2022, proferiu decisão no seguinte sentido (ID 47050739): "(..) O mandado de segurança, consoante doutrina e jurisprudência, inclusive sumular, não é substitutivo de ação de cobrança. Então, impossível o cumprimento de sentença de ação mandamental. Impede o ajuizamento de ação de cobrança, de preferência de modo individual, para o recebimento de eventuais valores não pagos. Ante o exposto, arquivem-se os autos.". O exequente, ora apelante, propôs a presente execução individual em 17 de janeiro de 2023. Contudo, a ação foi extinta, com resolução do mérito, pelo juízo a quo que entendeu pela prescrição autoral. Neste ponto, é válido ressaltar que, conforme estabelecido no Tema 877, o prazo prescricional para intentar a execução individual decorrente de ação coletiva é contado do trânsito em julgado da sentença, in verbis: "Tema 877: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.". Ainda, o Supremo Tribunal Federal dispõe na Súmula 150 do STJ o que segue: "o beneficiário da ação coletiva tem o mesmo prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da ação coletiva." Assim sendo, restou sedimentado que o prazo prescricional para a execução é o mesmo da ação originária. Ocorre que, no caso dos autos, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - APLB, substituto processual, deu início à fase executiva no bojo da própria ação coletiva, conforme pontuado anteriormente, interrompendo a contagem do prazo prescricional de 05 (anos). Neste sentido: .. Isto posto, conclui-se que a pretensão autoral não foi alcançada pelo instituto da prescrição, ao passo que o prazo para intentar a execução foi interrompido, e começando a contar pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32. Ex positis, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente apelo, anulando a sentença para determinar o prosseguimento da execução de origem. Com efeito, entende esta Corte Superior que o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. AFAM. INCORPORAÇÃO DO ALE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por policiais militares que pretendiam cobrar parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à data da impetração da demanda coletiva ajuizada pela Associação de Classe, na qual foram beneficiados com declaração do direito de incorporação do ALE aos vencimentos. O TJSP deu provimento ao pedido dos ora recorridos, declarando que bastava a comprovação da condição de associados, além da inexistência da prescrição do fundo de direito. 2. O acórdão recorrido adotou o entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual o ajuizamento de ação coletiva interrompe o prazo prescricional para fins de ajuizamento de ação individual (AgInt no REsp 1.473.917/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/02/2019). 3. Ainda nessa linha, o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.929.280/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Conclui-se, por conseguinte, que a controvérsia como posta pelo recorrente no sentido da prescrição da pretensão da ação de cobrança esbarra nas premissas fáticas delineadas pelo acórdão local que não podem ser desconstituídas em sede de recurso especial. Portanto, para conhecer da controvérsia, necessário a revisão de conteúdo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSSIDADE DE ALTERAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS DELIMITADAS PELO ACÓRDÃO LOCAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.