AREsp 2736170 - DECISAO

AREsp 2736170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o título executivo coletivo estabelece que o piso nacional corresponde ao vencimento básico, sendo a VPNI vantagem pessoal distinta, matéria que deveria ter sido suscitada antes do trânsito em julgado, de modo que não se admite sua rediscussão nesta fase.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - AFPEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Piso Nacional Do Magistério, Remuneração De Servidores Públicos, VPNI, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Execução De Julgado
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Mandado De Segurança Coletivo Piso Nacional Do Magistério Remuneração De Servidores Públicos VPNI Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - AFPEB

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se o Valor Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) integra o vencimento inicial para cálculo do piso nacional do magistério (art. 2º, caput e §1º da Lei nº 11.738/2008)
  3. 3 Natureza do piso nacional como correspondendo ao vencimento básico e distinção entre vencimento básico e vantagens pessoais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o título executivo coletivo estabelece que o piso nacional corresponde ao vencimento básico, sendo a VPNI vantagem pessoal distinta, matéria que deveria ter sido suscitada antes do trânsito em julgado, de modo que não se admite sua rediscussão nesta fase.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.