REsp 2177738 - DECISAO

REsp 2177738 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Além da ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, o acórdão recorrente acolheu embargos declaratórios que reconheceram a ilegitimidade ativa do autor por ausência de comprovação de vínculo associativo, e que o acórdão do mandado de segurança coletivo delimitou seus efeitos aos 'associados da apelante'; sendo assim ausente pressuposto de legitimidade, impõe-se a extinção da ação sem resolução do mérito, e o reexame de tais fatos é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Autor: Luís Henrique Mattos Bento; Entidade Impetrante / Associação: AFAM; Apelada / Ré: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Substituição Processual
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Ilegitimidade Ativa Prescrição Substituição Processual

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Parties

Luís Henrique Mattos Bento

Recorrente / Autor

AFAM

Entidade Impetrante / Associação

Fazenda

Apelada / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa por ausência de filiação comprovada à entidade associativa
  2. 2 Alcance subjetivo de decisão em mandado de segurança coletivo (efeitos restritos aos associados expressamente mencionados)
  3. 3 Obstáculo de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Além da ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, o acórdão recorrente acolheu embargos declaratórios que reconheceram a ilegitimidade ativa do autor por ausência de comprovação de vínculo associativo, e que o acórdão do mandado de segurança coletivo delimitou seus efeitos aos 'associados da apelante'; sendo assim ausente pressuposto de legitimidade, impõe-se a extinção da ação sem resolução do mérito, e o reexame de tais fatos é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.