REsp 2132250 - DECISAO

REsp 2132250 - DECISAO

O relator, em juízo de retratação e com fundamento no art. 259, §§ 3º e 6º do RISTJ e no art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, declarou prejudicado o agravo interno e determinou o retorno dos autos para novo julgamento do recurso especial, por entender pertinente que o...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FAZENDA RIO GRANDE - ACINFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Reconsiderada E Agravo Prejudicado), Retorno Para Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos para novo julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, ICMS DIFAL, Pis/cofins, Legitimidade Ativa, Juízo De Retratação, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo ICMS DIFAL Pis/cofins Legitimidade Ativa Juízo De Retratação Competência Do STF

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FAZENDA RIO GRANDE - ACINFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Reconsiderada E Agravo Prejudicado), Retorno Para Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da associação para impetrar mandado de segurança coletivo
  2. 2 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Caracterização da controvérsia como constitucional ou infraconstitucional

Ratio Decidendi

O relator, em juízo de retratação e com fundamento no art. 259, §§ 3º e 6º do RISTJ e no art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, declarou prejudicado o agravo interno e determinou o retorno dos autos para novo julgamento do recurso especial, por entender pertinente que o mérito seja reexaminado pelo colegiado.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos para novo julgamento do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, para torná-la sem efeito
  • Julgo prejudicado o agravo interno