REsp 2007135 - DECISAO

REsp 2007135 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem soberanamente concluiu, com base na valoração probatória, que a Associação recorrente é genérica e não comprova defesa de interesse de categoria ou pertinência temática dos associados, estando assim desprovida da legitimidade ativa necessária para a propositura do mandado de segurança coletivo.

Parties
Impetrante/recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Associações Genéricas, Pertinência Temática
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Associações Genéricas Pertinência Temática

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para ajuizar mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade de comprovação de pertinência temática e de filiação dos associados para legitimidade ativa em mandado de segurança coletivo
  3. 3 interpretação e aplicação do Tema 1.119 do STF quanto a associações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem soberanamente concluiu, com base na valoração probatória, que a Associação recorrente é genérica e não comprova defesa de interesse de categoria ou pertinência temática dos associados, estando assim desprovida da legitimidade ativa necessária para a propositura do mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.