REsp 2178463 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o mandado de segurança coletivo é hipótese de substituição processual que não exige apresentação de lista de filiados nem autorização expressa, e que os efeitos da decisão beneficiam todos os associados independentemente da data de filiação; a matéria é essencialmente jurídica e independe de reexame probatório, justificando a uniformização em sentido favorável à legitimidade da associação para a execução individual da sentença.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Impetrante/associação: Associação dos Subtenentes e Sargentos e Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Associação dos Subtenentes e Sargentos e Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrante/associação

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a associação pode promover execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo sem apresentação da lista de filiados ou autorização expressa
  2. 2 Se os efeitos da decisão em mandado de segurança coletivo beneficiam todos os associados independentemente da data de filiação
  3. 3 Se a matéria exige reexame probatório ou é questão jurídica passível de decisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o mandado de segurança coletivo é hipótese de substituição processual que não exige apresentação de lista de filiados nem autorização expressa, e que os efeitos da decisão beneficiam todos os associados independentemente da data de filiação; a matéria é essencialmente jurídica e independe de reexame probatório, justificando a uniformização em sentido favorável à legitimidade da associação para a execução individual da sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno