REsp 2158999 - DECISAO

REsp 2158999 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia os associados com situação jurídica idêntica à tratada no decisum independentemente da data de filiação; assim, sendo comprovada a filiação do recorrente à data da impetração do mandado de segurança, lhe assiste legitimidade para executar o título, motivo pelo qual o acórdão que condicionou a legitimidade à filiação no momento do cumprimento foi reformado.

Parties
Recorrente: EDUARDO VENTURA CAETANO; Impetrante: AFAM; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença Individual, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Substituição Processual, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Individual Legitimidade Ativa Coisa Julgada Substituição Processual Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EDUARDO VENTURA CAETANO

Recorrente

AFAM

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da filiação à associação para legitimar execução de título formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicação de precedentes vinculantes do STJ e do STF (Tema 1056/STJ, Tema 1119/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia os associados com situação jurídica idêntica à tratada no decisum independentemente da data de filiação; assim, sendo comprovada a filiação do recorrente à data da impetração do mandado de segurança, lhe assiste legitimidade para executar o título, motivo pelo qual o acórdão que condicionou a legitimidade à filiação no momento do cumprimento foi reformado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.