REsp 2126451 - DECISAO

REsp 2126451 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ consolida que entidades associativas, na condição de substitutos processuais, legitimam todos os associados para a execução individual do título formado em mandado de segurança coletivo, sendo irrelevante a data de filiação ou de aposentadoria em relação à impetração do mandamus; assim, o acórdão recorrido que condicionou a legitimidade à filiação prévia foi reformado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: ALAN THOMAZ BARBOSA; Recorrente: TANIA ZARUR BRANDI; Recorrente: CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS; Recorrente: BRUNO MARCUS RANGEL PESSANHA; Recorrente: ANTONIO CARLOS SCHIMEL; Recorrente: ANNY BECKER PEREIRA ALVES; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual, Legitimidade Ativa Do Associado, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual Legitimidade Ativa Do Associado Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

ALAN THOMAZ BARBOSA

Recorrente

TANIA ZARUR BRANDI

Recorrente

CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS

Recorrente

BRUNO MARCUS RANGEL PESSANHA

Recorrente

ANTONIO CARLOS SCHIMEL

Recorrente

ANNY BECKER PEREIRA ALVES

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do associado para execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade de comprovação de filiação à associação até a data da impetração ou do trânsito em julgado
  3. 3 alcance da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ consolida que entidades associativas, na condição de substitutos processuais, legitimam todos os associados para a execução individual do título formado em mandado de segurança coletivo, sendo irrelevante a data de filiação ou de aposentadoria em relação à impetração do mandamus; assim, o acórdão recorrido que condicionou a legitimidade à filiação prévia foi reformado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito conforme entender de direito