REsp 2198629 - DECISAO

REsp 2198629 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a preclusão da arguição de compensação nos termos do Tema 476/STJ, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: CARLA CRISTINA NASCIMENTO TITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da omissão apontada
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Coisa Julgada, Compensação (tema 476/stj), Embargos De Declaração, Omissão Decidenda
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Coisa Julgada Compensação (tema 476/stj) Embargos De Declaração Omissão Decidenda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLA CRISTINA NASCIMENTO TITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão da arguição de compensação nos termos do Tema 476/STJ
  2. 2 Possibilidade de dedução da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) com outras vantagens em execuções individuais
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para determinar nulidade de acórdão por omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a preclusão da arguição de compensação nos termos do Tema 476/STJ, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para sanar a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da omissão apontada

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida