REsp 2237023 - DECISAO

REsp 2237023 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a modulação de efeitos fixada pelo STF em razão de não haver prova pré-constituída de que a impetrante se insurgiu contra a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS antes de 15.03.2017, não sendo possível, na via especial, reexaminar questões fático-probatórias ou suprir a falta da petição inicial/decisão transitada em julgado do mandado de segurança alegadamente favorável.

Parties
Recorrente: LITEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, ICMS, PIS, COFINS, Prova Pré Constituída, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Filiação De Associados
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Coletivo ICMS PIS COFINS Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

LITEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada pelo STF ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas e exigência de filiação prévia ou relação nominal
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança e vedação à dilação probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a modulação de efeitos fixada pelo STF em razão de não haver prova pré-constituída de que a impetrante se insurgiu contra a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS antes de 15.03.2017, não sendo possível, na via especial, reexaminar questões fático-probatórias ou suprir a falta da petição inicial/decisão transitada em julgado do mandado de segurança alegadamente favorável.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.