AREsp 3036806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional invocada não cabe ao STJ (devendo ser submetida ao STF), porque não houve prequestionamento adequado de parte das teses recursais diante da ausência de exame pela Corte a quo sob o viés pretendido e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado, incindindo a Súmula 283/STF; além disso, não ficou demonstrada identidade jurídica entre o aresto recorrido e os paradigmas indicados para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRELINO CUSTODIO DE ALMEIDA e outros; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Interesse De Agir, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Interesse De Agir Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

ANDRELINO CUSTODIO DE ALMEIDA e outros

Agravante/recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição de admissibilidade de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas
  2. 2 Prequestionamento insuficiente sobre tese recursal pela Corte a quo
  3. 3 Aplicação do art. 933 do CPC quanto à consideração de fato superveniente (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional invocada não cabe ao STJ (devendo ser submetida ao STF), porque não houve prequestionamento adequado de parte das teses recursais diante da ausência de exame pela Corte a quo sob o viés pretendido e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado, incindindo a Súmula 283/STF; além disso, não ficou demonstrada identidade jurídica entre o aresto recorrido e os paradigmas indicados para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.