AREsp 2923027 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo transitado em julgado o mandado de segurança originário (certificado em 28/10/2021), aplica-se a orientação do STJ de que, nessa hipótese, é admissível o ajuizamento de ação de cobrança relativa a períodos anteriores à impetração, em observância aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição; não houve argumentos aptos a desconstituir o fundamento da decisão agravada, e o relator aplicou a Súmula 568/STJ quanto à existência de entendimento dominante.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Súmula 568/stj, Princípio Da Economia Processual, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Prescrição
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Súmula 568/stj Princípio Da Economia Processual Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para a ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração
  2. 2 Admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do mandado de segurança quando sobrevier trânsito em julgado
  3. 3 Divergência entre acórdão do Tribunal de origem e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo transitado em julgado o mandado de segurança originário (certificado em 28/10/2021), aplica-se a orientação do STJ de que, nessa hipótese, é admissível o ajuizamento de ação de cobrança relativa a períodos anteriores à impetração, em observância aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição; não houve argumentos aptos a desconstituir o fundamento da decisão agravada, e o relator aplicou a Súmula 568/STJ quanto à existência de entendimento dominante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno