AREsp 2656572 - ACORDAO

AREsp 2656572 - ACORDAO

O acórdão manteve que a recorrente não demonstrou interesse jurídico apto a justificá‑la como litisconsorte ou assistente simples, conclusão fundada na análise dos elementos fático-probatórios do processo, e entendeu que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, não é admissível recurso especial fundado na alegada ofensa a enunciado de súmula de tribunais (Súmula n.518/STJ), razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Transporte Público Coletivo, Litisconsórcio, Assistência Simples, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 266/stf, Súmula N. 518/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Transporte Público Coletivo Litisconsórcio Assistência Simples Súmula N. 7/stj Súmula N. 266/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário (art.115, I, CPC/2015 e art.7º, II, Lei n.12.016/2009)
  2. 2 Exame do interesse jurídico para ingresso de terceiro como assistente simples
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a recorrente não demonstrou interesse jurídico apto a justificá‑la como litisconsorte ou assistente simples, conclusão fundada na análise dos elementos fático-probatórios do processo, e entendeu que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, não é admissível recurso especial fundado na alegada ofensa a enunciado de súmula de tribunais (Súmula n.518/STJ), razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção da decisão do Tribunal a quo que indeferiu a integração da recorrente no polo passivo/como assistente