AREsp 2985389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ utilizado pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para enfrentar os fundamentos de negativa de seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Impetrante (substituto Processual): Associação de Aposentados; Impetrado / Fazenda Estadual: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Complementação De Aposentadoria/pensão, Acordos Coletivos De Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Complementação De Aposentadoria/pensão Acordos Coletivos De Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos +1 more

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Parties

Associação de Aposentados

Impetrante (substituto Processual)

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrado / Fazenda Estadual

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso
  3. 3 Caracterização de alegações genéricas como insuficientes para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ utilizado pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para enfrentar os fundamentos de negativa de seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial